Última atualização: 22 de Setembro de 2025

A sua privacidade é fundamental para nós. É política da CDOWEBCAST, doravante denominada “Controladora”, respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nossos sites, aplicativos PWA, aplicativos para Windows, Android, Linux e demais plataformas que possuímos e operamos.

Esta política se aplica a todos os nossos serviços e descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais. Ao utilizar nossos serviços, você declara estar ciente desta política.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

1. Quais dados coletamos, por que coletamos e a base legal

1.1. Dados de Cadastro (Nome, e-mail, senha)
Finalidade: Criar e gerenciar sua conta, permitir o login seguro e entrar em contato sobre sua conta.
Base Legal (LGPD): Execução de Contrato

1.2. Dados de Navegação (Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência)
Finalidade: Analisar o desempenho dos nossos serviços, melhorar sua experiência e garantir a segurança de nossas plataformas.
Base Legal (LGPD): Legítimo Interesse

1.3. Dados de Contato (Informações enviadas via formulários ou e-mail)
Finalidade: Responder às suas dúvidas, fornecer suporte e receber feedback.
Base Legal (LGPD): Consentimento

1.4. Dados de Pagamento (Informações de cartão de crédito, dados de faturamento, comprovantes de pagamento)
Finalidade: Processar compras e assinaturas de serviços.
Base Legal (LGPD): Execução de Contrato

1.5. Dados de Uso do Aplicativo (Configurações, playlists, interações com recursos)
Finalidade: Salvar suas preferências, garantir o funcionamento do serviço solicitado e otimizar a usabilidade.
Base Legal (LGPD): Execução de Contrato

2. Como os dados são coletados

Coletamos dados por meios justos e legais, sempre com o seu conhecimento e consentimento quando necessário. Você será informado sobre o motivo da coleta e como os dados serão utilizados.

3. Retenção e Segurança dos Dados

Retemos as informações coletadas apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletadas, ou para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Quando armazenamos dados, nós os protegemos com meios comercialmente aceitáveis para prevenir perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados, utilizando tecnologias como criptografia e controle de acesso.

4. Compartilhamento de Informações

Não compartilhamos suas informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto nos seguintes casos:

Quando exigido por lei: Para cumprir uma intimação, ordem judicial ou outra solicitação governamental.
Provedores de Serviço: Com empresas que nos auxiliam a operar nossos serviços (ex: processadores de pagamento, serviços de análise de dados), desde que se comprometam a proteger os dados.

5. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores (como Google Analytics, Google AdSense) podem ter servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que essa transferência ocorra apenas para países que proporcionem um grau de proteção de dados adequado, e que os fornecedores adotem as melhores práticas de segurança e privacidade.

6. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você tem o direito de:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
Acessar seus dados.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminar os dados pessoais tratados com o seu consentimento.
Obter informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.
Revogar o consentimento a qualquer momento.

Você é livre para recusar nossa solicitação de informações pessoais, ciente de que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

7. Política de Cookies

O que são cookies?

Como é prática comum, nosso site utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto baixados no seu dispositivo para melhorar sua experiência. Usamos cookies essenciais, de desempenho, de funcionalidade e de publicidade. Para mais detalhes sobre os tipos de cookies que usamos, por que os usamos e como gerenciá-los, continue lendo.

Como usamos os cookies?

Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.

Desativar cookies

Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.

Cookies que definimos

Cookies relacionados à conta. Se você criar uma conta conosco, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.
Cookies relacionados ao login. Utilizamos cookies quando você está conectado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login (entrar) sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout (sair) para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login (entrar).
Cookies relacionados a boletins por e-mail. Este site oferece serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail e os cookies podem ser usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos.
Pedidos processando cookies relacionados. Este site oferece facilidades de comércio eletrônico ou pagamento e alguns cookies são essenciais para garantir que seu pedido seja lembrado entre as páginas, para que possamos processá-lo adequadamente.
Cookies relacionados a pesquisas. Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.
Cookies relacionados a formulários. Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contato ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.
Cookies de preferências do site. Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências.

Cookies de Terceiros

Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site.

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Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, consulte a página oficial do Google Analytics.

As análises de terceiros são usadas para rastrear e medir o uso deste site, para que possamos continuar produzindo conteúdo atrativo. Esses cookies podem rastrear itens como o tempo que você passa no site ou as páginas visitadas, o que nos ajuda a entender como podemos melhorar o site para você.
Periodicamente, testamos new features e fazemos alterações subtis na maneira como o site se apresenta. Quando ainda estamos testando novos recursos, esses cookies podem ser usados para garantir que você receba uma experiência consistente enquanto estiver no site, enquanto entendemos quais otimizações os nossos usuários mais apreciam.
À medida que vendemos produtos, é importante entendermos as estatísticas sobre quantos visitantes de nosso site realmente compram e, portanto, esse é o tipo de dados que esses cookies rastrearão. Isso é importante para você, pois significa que podemos fazer previsões de negócios com precisão que nos permitem analisar nossos custos de publicidade e produtos para garantir o melhor preço possível.
O serviço Google AdSense que usamos para veicular publicidade usa um cookie DoubleClick para veicular anúncios mais relevantes em toda a Web e limitar o número de vezes que um determinado ad é exibido para você. Para mais informações sobre o Google AdSense, consulte as FAQs oficiais sobre privacidade do Google AdSense.
Utilizamos anúncios para compensar os custos de funcionamento deste site e fornecer financiamento para futuros desenvolvimentos. Os cookies de publicidade comportamental usados por este site foram projetados para garantir que você forneça os anúncios mais relevantes sempre que possível, rastreando anonimamente seus interesses e apresentando coisas semelhantes que possam ser do seu interesse.
Vários parceiros anunciam em nosso nome e os cookies de rastreamento de afiliados simplesmente nos permitem ver se nossos clientes acessaram o site através de um dos sites de nossos parceiros, para que possamos creditá-los adequadamente e, quando aplicável, permitir que nossos parceiros afiliados ofereçam qualquer promoção que pode fornecê-lo para fazer uma compra.

8. Especificidades do Aplicativo Android

Reprodução e Transmissão de Áudio

O aplicativo foi criado para ser uma ferramenta para a web rádio, não um serviço de coleta de dados. Nós não coletamos, não vendemos e não compartilhamos seus dados pessoais com ninguém. Todas as informações e arquivos de áudio são processados localmente no seu dispositivo e enviados unicamente para o servidor de rádio que você configurar.

Dados que processamos para funcionar

Conteúdo de áudio: o som do microfone e/ou arquivos de áudio que você escolher são processados localmente e enviados somente para o servidor de rádio que você configurar (Shoutcast® / Icecast®). O app não mantém cópias em nuvem.
Configurações de conexão: endereço do servidor, porta, mountpoint/ponto de montagem, usuário e senha podem ser salvos apenas no armazenamento privado do app no dispositivo, para facilitar futuras conexões. Você pode apagar esses dados usando a opção Sair ou limpar dados do app.
Playlist e arquivos locais: ao escolher faixas pelo Sistema de Arquivos do Android® (SAF), o app pode criar cópias de trabalho no armazenamento privado do aplicativo para garantir continuidade da reprodução/streaming. Essas cópias são removidas quando você limpa a playlist ou desinstala o app.

Permissões e finalidades

Microfone: (RECORD_AUDIO), capturar sua voz para a transmissão. (somente para aplicativos de transmissão)
Arquivos de mídia: (REAL_MEDIA_AUDIO ou READ_EXTERNAL_STORAGE em versões mais antigas do Android®), permitir que você selecione músicas em pastas locais. (somente para aplicativos de transmissão)
Internet: (INTERNET, ACCESS_NETWORK_STATE), conectar ao servidor da sua rádio para transmitir. (somente para aplicativos de transmissão)
Serviço em primeiro plano & Notificações: (FOREGROUND_SERVICE, POST_NOTIFICATIONS), manter a transmissão ativa e mostrar controles (pular, desconectar, etc.).

Compartilhamento com terceiros

Não há envio de dados pessoais para terceiros, nem anúncios, nem SDKs de rastreamento. As bibliotecas de áudio são executadas localmente apenas para processar o som.

Segurança e transmissão

Dados salvos pelo app ficam no armazenamento privado do aplicativo.
A conexão com o servidor de rádio é feita para os endereços que você definir. Recomendamos ativar TLS/SSL no seu servidor quando disponível.

Retenção e exclusão

Configurações e playlists premanecem no dispositivo até você removê-las, ao pressionar o botão “Sair”, limpar a playlist ou desinstalar o app.
Não mantemos cópias de dados ou músicas armazenados em outro local.

Público Infantil

O aplicativo é voltado ao público em geral e não é direcionado a crianças.

Alterações nesta política

Podemos atualizar este documento para refletir melhorias no app. A versão vigente será publicada nesta página e dentro do aplicativo.

Contato

Para dúvidas sobr privacidade, entre em contato conosco em um de nossos canais de atendimento ao usuário.

9. Links para Sites Externos

Nossos sites e aplicativos podem conter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e as práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política de privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por outras razões operacionais, legais ou regulatórias. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

11. Contato (Encarregado de Proteção de Dados)

Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com seus dados e informações pessoais, ou se desejar exercer seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do seguinte canal:

E-mail: cdowebcast[@]gmail.com

English version: Privacy Policy

Marco Civil da Internet no Brasil

A referida lei prevê como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, enumerados no artigo 3º, dentre outros, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, e asseguram, como direitos e garantias dos usuários de internet, no artigo 7º, a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

O artigo 10º, § 1º, que trata de forma específica da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, é bem claro quanto à possibilidade de fornecimento de dados privados, se forem requisitados por ordem de um juiz, e diz que o responsável pela guarda dos dados será obrigado a disponibilizá-los se houver requisição judicial.

Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo juiz, poderá responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet.

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade;
III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII – preservação da natureza participativa da rede;
VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Política de Privacidade